1. Sobre o aplicativo

A Calculadora Penal é uma ferramenta de apoio para profissionais do direito, destinada a auxiliar no cálculo de penas privativas de liberdade, projeções de progressão de regime e análise de períodos entre datas.

2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o aplicativo em dispositivos que você possua ou controle, para fins profissionais lícitos, de acordo com estes Termos e com os termos de uso padrão de licenciamento de aplicativos da Apple App Store e/ou Google Play, conforme a plataforma pela qual você obteve o app. O aplicativo é licenciado, não vendido, a você.

3. Natureza informativa dos cálculos

Os resultados apresentados pelo aplicativo (cálculos de conversão de pena, projeções de progressão de regime, contagem de prazos, entre outros) são ferramentas de apoio e referência, baseadas nos parâmetros e critérios que você seleciona. Eles:

• Não substituem a análise jurídica de um profissional habilitado nem a conferência da legislação, jurisprudência e entendimento do juízo aplicável ao caso concreto.
• Podem não refletir mudanças legislativas recentes, entendimentos específicos de tribunais ou peculiaridades do caso individual.
• Devem ser sempre conferidos antes de utilizados em petições, pareceres ou decisões.

4. Conta de usuário

Para usar o aplicativo, é necessário criar uma conta via Google, Apple ("Sign in with Apple") ou e-mail/senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

5. Assinaturas

Determinados recursos do aplicativo são disponibilizados mediante assinatura paga, oferecida nos seguintes planos, com preços exibidos no aplicativo e na loja (App Store ou Google Play) no momento da contratação, podendo variar por região e moeda:

• Assinatura Semanal
• Assinatura Mensal
• Assinatura Anual

Cobrança e renovação automática

A assinatura é cobrada através da sua conta na App Store (Apple) ou Google Play (Google), conforme a plataforma utilizada. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, pelo mesmo preço e duração do plano contratado, a menos que você a cancele com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período vigente.

Cancelamento

• iOS: em Ajustes → [seu nome] → Assinaturas.
• Android: na Google Play Store, em Perfil → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas.

O cancelamento não gera reembolso do período já pago e o acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do período em curso.

Período de teste gratuito (quando oferecido)

Caso um período de teste gratuito seja oferecido, ele será convertido automaticamente em assinatura paga ao término do período, salvo cancelamento antes do fim do teste. Qualquer parte não utilizada do período de teste gratuito é perdida quando você adquire uma assinatura paga durante esse período.

Gerenciamento e reembolsos

A gestão da sua assinatura (alteração de plano, cancelamento, histórico de cobrança) é feita diretamente pela loja onde a assinatura foi contratada (App Store ou Google Play). Solicitações de reembolso devem ser feitas diretamente à Apple ou ao Google, conforme as políticas de cada uma, já que não processamos pagamentos diretamente.

6. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua marca, design, textos e código são de propriedade da V Forttes Software Engineering ou de seus licenciantes. Você não pode copiar, modificar, fazer engenharia reversa, distribuir ou criar obras derivadas do aplicativo, exceto quando expressamente permitido por lei.

7. Isenção de garantias

O aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica ou de ausência de erros. Não garantimos que o aplicativo estará livre de interrupções ou falhas.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a V Forttes Software Engineering não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo, incluindo decisões profissionais tomadas com base nos cálculos apresentados. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela opção "Excluir conta e dados", em Configurações → Zona de risco. Veja detalhes na página de exclusão de dados.

10. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de "última atualização" no topo deste documento refletirá a versão vigente. O uso continuado do aplicativo após uma alteração implica concordância com os novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do desenvolvedor para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail support@vforttes.com.

Veja também nossa Política de Privacidade.